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STF retoma debate sobre terceirização no dia 22 de agosto

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar prosseguimento na próxima quarta-feira, dia 22, ao julgamento de ações que tratam do tema da terceirização. O que está em jogo é o questionamento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), anterior à reforma Trabalhista, que proíbe a terceirização nas atividades fim das empresas.

Antes de a nova lei entrar em vigor, a Justiça do Trabalho examinava os casos concretos em que a terceirização era considerada fraudulenta porque atingia a atividade fim da empresa, ou quando essa forma de intermediação de mão de obra era usada para contratar outra empresa apenas para pagar menos aos trabalhadores e trabalhadoras que desempenhavam as mesmas funções dos contratados diretos. Neste caso, a empresa ignorava os direitos das categorias previstos em acordos ou convenções coletivas, acertados em negociações sindicais.

A terceirização envolve processos de precarização salarial e nas condições de saúde e segurança, porque a maioria dos acidentes mais graves acontece em ambientes de terceirização, pontua a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.

“Esperamos que o Supremo não ceda a uma lógica exclusivamente de mercado diante de uma Constituição que tem como prevalência a valorização do trabalho e a dignidade humana. Não é simplesmente se cria ou não emprego. É o tipo e a qualidade de emprego gerado por esse tipo de processo”, destaca a dirigente.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, que tem como relator o ministro Roberto Barroso, foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e tem como objeto o conjunto das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços, que aplicam a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O processo foi liberado para pauta de julgamento em 03/11/2016, mas somente agora dever ser iniciado.

Já o Recurso Extraordinário nº 958.252 (ARE nº 713.211), cujo relator é Alexandre de Moraes, foi interposto pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A – CENIBRA e discute a terceirização na atividade-fim das empresas, com fixação dos parâmetros para a identificação do que representa atividade-fim. O processo foi para a pauta do Plenário no dia 09/11/2016, mas não teve seu julgamento iniciado. É importante destacar que o Ministro Relator, em 2016, desconsiderou pedidos de realização de audiência pública, o que seria extremamente proveitoso para discutir o assunto com a sociedade civil, principalmente com os trabalhadores e as entidades sindicais.

Por fim, o ARE nº 791.932, interposto pela empresa Contax-Mobitel, discute acerca da ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não aplicação, pelo TST, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, que permite a concessionárias de serviço público a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

Se o STF for enfrentar essa matéria, teria de deixar claro que a terceirização não pode envolver casos de fraude, complementa o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle. “Ou seja, não pode servir simplesmente para baratear a mão de obra e excluir a responsabilidade do tomador de serviços”.

Informações e redação: Portal CUT/Luciana Waclawovsky

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Ministro do Trabalho de Temer já foi autuado 24 vezes por infrações trabalhistas

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Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, atual ministro do Trabalho, já foi autuado 24 vezes por infrações trabalhistas na Fazenda Campestre, da qual é dono, localizada em Conceição do Rio Verde, no sul de Minas Gerais.

As infrações foram registradas entre 2003 e 2009 durante fiscalizações do próprio Ministério do Trabalho na área em que o atual titular da pasta mantinha uma plantação de café. Vieira de Mello é desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e foi vice-presidente do órgão entre 2008 e 2009, período em que as violações trabalhistas foram registradas.

De acordo com informações obtidas pelo portal Brasil de Fato, 24 processos foram arquivados mediante pagamento de multa, que chegaram a R$ 46 mil. As autuações abrangem, principalmente, violações relacionadas a segurança e a saúde dos trabalhadores, normas previstas no artigo 13 da Lei 5889/73. Os critérios avaliados nas autuações constam na NR-31, norma específica que regulamenta o trabalho rural desde 2005, considerada um marco na fiscalização.

Infrações

Os trabalhadores da Fazenda Campestre exerciam sua jornada em péssimas condições de higiene e segurança, sem o devido acompanhamento médico (exames admissionais, periódicos e toxicológicos). Duas infrações relatam que trabalhadores rurais estavam sem registro em carteira de trabalho, ou seja, não recebiam os direitos trabalhistas como INSS, férias remuneradas e FGTS.

As autuações referem-se também à presença de instalações elétricas desprotegidas, trabalhadores sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) previstos em lei e máquinas estacionárias localizadas em zonas perigosas, com dispositivos de partida e acionamento frágeis, acarretando riscos aos operadores.

Em resposta à demanda da reportagem, o Ministério do Trabalho informou, por telefone, que não há o que comentar já que todos os processos foram quitados e dizem respeito a um período anterior a Vieira de Mello ocupar o ministério.

Desrespeito

Segundo Frei Jean Marie Xavier Plassat, coordenador da Campanha contra o Trabalho Escravo na Comissão Pastoral da Terra (CPT), as infrações trabalhistas podem levar a um cenário ainda pior de violação de direitos humanos.

“Há um limite bem sútil entre uma situação que configura trabalho precário, violações trabalhistas, e a intensificação dessas violações que culminam no trabalho qualificado como trabalho análogo ao escravo”, afirma Plassat.

O coordenador da CPT relata que, nos últimos quatro anos e meio, foram resgatadas mais de 530 pessoas em situação de escravidão moderna, em Minas Gerais, no Espírito Santo e na Bahia, sendo que o estado mineiro concentrou cerca de 400 dos casos.

“Ninguém pode dizer: 'Eu não sabia que era ruim alguém respirar veneno o dia todo sem proteção'. 'Eu não sabia que era ruim beber a mesma água que tomam os animais'. 'Eu não sabia que era ruim uma jornada exaustiva'. Ninguém pode dizer isso. É uma atitude criminosa”, ressalta o religioso, questionando o modo como as violações dos direitos trabalhistas são vistas pela sociedade. “Podemos nos perguntar se multas resolvem. Se trata de uma prática de desprezo à legislação e a pessoa do trabalhador. Mereceria uma reprovação social bem maior”, aponta.

Frei Xavier critica de forma contundente a escolha de Vieira de Mello para o cargo de ministro do Trabalho e declara que o governo deveria ter realizado o mínimo de investigação para não chamar pessoas de conduta social duvidosa para compor os ministérios.

“Eles querem nos confirmar que, na verdade, o que eles conseguiram nos impor goela à baixo por meio da reforma trabalhista que nos faz voltar 50 anos ou mais. Esse era, desde sempre, o ‘normal’ do trabalho e esse ministro antecipou o que era a reforma trabalhista de hoje”, lamenta.

Encurralados por veneno

Os trabalhadores da Fazenda Campestre também estavam expostos à sério riscos de intoxicação por agrotóxicos. Três autos de infrações referiam-se a itens da NR-31 que correlacionam as áreas de vivência dos trabalhadores com a presença dos agroquímicos em uma distância próxima.

Vieira de Mello foi autuado por infringir normas que definem que as moradias familiares dos trabalhadores rurais devem ser construídas em local arejado e afastadas, no mínimo, 50 metros de construções destinadas a outros fins.

O armazenamento de agrotóxicos devem estar situados a mais de 30 metros das habitações e os produtos tóxicos também devem ter acesso restrito apenas aos trabalhadores que sejam capacitados ao manuseio, duas orientações que não eram cumpridas em Conceição de Rio Verde.

Frei Xavier Plassat relembra que o contato direto com os agrotóxicos causam graves problemas à saúde: “o pior é que se impõe ao trabalhador, não somente trabalhar o dia todo com o veneno, sem proteção, mas, à noite, deitar-se em uma rede que está em um armazém de produtos tóxicos ou em cima das fezes dos animais ou na fumaça da carvoaria. Há uma forma de se comportar da parte de certos empregadores que está realmente além do limite tolerado. Passam de um limite de tolerância que ninguém devia ultrapassar, muito menos o ministro do Trabalho.”

Café certificado, trabalho precarizado

O Brasil é responsável por plantar aproximadamente um terço de todo o café consumido no mundo. Apesar de ter produções certificadas, um estudo feito pela ONG Repórter Brasil em 2016, mostrou que fazendas de café brasileiras violam direitos dos trabalhadores, submetidos a trabalhos informais e irregularidades no uso de agrotóxicos.

O relatório Monitor: Café certificado, trabalhador sem direitos analisou os bastidores da produção dos grãos em Carmo de Minas (MG) e Jesuânia (MG). Ambos cafezais são consideráveis “sustentáveis” e já detiveram os principais selos de boas práticas em operação no país: UTZ, Rainforest Alliance e Certifica Minas.

Além do emprego de mão de obra informal, a Repórter Brasil identificou diversos tipos de infrações trabalhistas, entre elas o pagamento inferior à metade do salário mínimo, o não pagamento de benefícios previstos por lei, descontos indevidos nos salários e o desrespeito às normas para uso de agrotóxicos.

A ONG dinamarquesa Danwatch também apontou em 2016 que na cafeicultura brasileira há problemas trabalhistas, incluindo condições análogas à escravidão. A organização afirmou ter acompanhado fiscalizações em lavouras brasileiras e reforçou a prática do uso de pesticidas sem proteção pelos trabalhadores. As informações estão centralizadas no documento Café Amargo.

Na ocasião, a denúncia foi desqualificada pelo Conselho Nacional do Café (CNC) e pela Comissão Nacional do Café da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Redação: Lu Sudré | Brasil de Fato

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CNPEM: Negociação tem início e nova reunião é marcada

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SINTPq e CNPEM realizaram ontem, dia 16 de agosto, a primeira reunião negocial da campanha salarial 2018/19. A conversa foi preliminar e debateu questões como a situação atual da empresa e cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

A direção do Centro ainda não apresentou sua contraproposta oficial e uma nova reunião foi agendada para segunda-feira, dia 20, a partir das 14h.

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