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Lei na Califórnia pretende transformar motoristas de Uber em empregados formais

Senadores da Califórnia estudam aprovar um projeto de lei que forçaria as companhias de aplicativos de transporte de passageiros à registrarem os motoristas como funcionários, o “Assembly Bill (AB) 5”. Trata-se de um texto, já aprovado em comitê especial, que pretende garantir todos os direitos trabalhistas previstos na lei americana aos atuais profissionais autônomos ligados à Uber e aplicativos semelhantes.

Segundo jornais americanos, os senadores estão inclinados a aprovar a AB 5 em votação que acontece até o meio de setembro. A Uber e Lyft gastarão US$60 milhões  para impedir que a lei receba sinal verde e impacte substancialmente seu modelo de negócios.

Em uma “landing page” criada para recolher assinaturas para uma petição coletiva, o Uber argumenta que criar um vínculo empregatício, ao invés da autonomia existente, seria menos vantajoso para os motoristas, uma vez que eles perderiam a independência de decidir dias e horários em que gostariam de trabalhar.

Em contraproposta a lei, Uber e demais aplicativos de transporte e serviço de entregas comprometeram-se a produzir uma proposta para os atuais “parceiros” autônomos contendo pagamento mínimo por hora, plano de saúde e liberdade para a organização de associações de funcionários e sindicatos. O intuito é agradar os legisladores americanos.

Polêmicas
O modelo de negócios do Uber baseia-se em um exército de pessoas sem um vínculo empregatício, nada diferente dos modelos utilizados pela Natura ou Yakult. Os trabalhadores muitas vezes se dedicam totalmente ao serviço do aplicativo de forma intensa para que possam ter dinheiro suficiente para sobreviver às contas do mês.

A reivindicação por mais direitos trabalhistas não é nova. Em março, a Uber encerrou uma disputa legal de sete anos com um acordo que custou 20 milhões de dólares aos cofres da empresa. A ação buscava o reconhecimento dos condutores, usuários do serviço de aplicativo, como funcionários da empresa.

A exploração, além da falta de benefícios e assistência, é uma briga recorrente entre condutores e aplicativo. Outro grande conflito é o percentual de valor da viagem retido pela companhia, visto como alto demais.

A Uber afirma que cobra apenas 25% do preço final de seus motoristas, porém, uma descoberta feita pelo site Jalopnik chegou à conclusão que, em média, o aplicativo retinha uma fatia entre 29-35% das viagens.

A própria Jalopnik assume que esse é apenas um exercício estatístico e não pode ser levado em conta como prova contundente de má conduta da empresa. Afinal, o espaço amostral de 14.756 tarifas — e todas de cidades dos Estados Unidos - é praticamente insignificante frente às milhões de viagens que a Uber efetua diariamente ao redor do mundo. Mas o caso ajuda a elucidar um problema realmente sério: a falta de transparência das empresas de transporte por aplicativo.

Brasil
Na contramão da movimentação do judiciário californiano, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça determinou que motoristas que usam os serviços de transporte Uber serão categorizados como trabalhadores independentes e, portanto, acaba por criar um precedente importante para a atuação da companhia no país.

A decisão, unanime, argumenta que uma vez que não existem horários pré-estabelecidos de trabalho e salário fixo o motorista não mantém uma relação hierárquica com a empresa, descaracterizando o vínculo empregador/funcionário entre as partes.

O posicionamento inédito da corte superior repercutirá em futuras decisões de primeira e segunda instancia. Deste modo, caberá à Justiça Cível e não à Trabalhista resolver questões referentes a empresa e motoristas no Brasil.

O Uber reforçou em nota o entendimento antigo da Justiça do Trabalho, que em mais de 250 casos afirmou não existir vínculo empregatício entre a companhia e motoristas parceiros.

Por Fagner Silva/ Comunicação SINTPq
Com informações de Exame, Uol e CanalTech

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