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Taxa para cheque especial poderá afetar mesmo quem não usa o limite

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Começaram a valer, na semana passada, as novas regras para o cheque especial, umas das modalidades de crédito com juros mais altos do mercado. De acordo com a resolução do Banco Central que instituiu a mudança, as instituições financeiras só poderão oferecer esse tipo de crédito com juros mensais de até 8% ao mês (150% ao ano). Porém, a pretextos de “reduzir juros”, os bancos poderão cobrar, a partir de agora, uma taxa de 0,25% apenas para incluir o cheque especial na conta do cliente, mesmo que ele não use.

Fica isento de tarifa quem tem até R$ 500 de limite no cheque especial. Acima desse limite, o percentual passa a ser cobrado. Nesta primeira fase, a cobrança só acontecerá para quem abrir uma nova conta. Para quem já tem cheque especial, a mudança começará a valer a partir do dia 1º de junho.

As alterações foram definidas em novembro pelo Banco Central. Até então, não havia nenhuma limitação de taxa para o cheque especial, cuja média de juros cobrada ultrapassava os 12% ao mês.

Caso o cliente possua um limite de R$ 4.000 no cheque especial, ele passa a ter que pagar uma tarifa mensal de R$ 8,75, que corresponde a 0,25% de R$ 3.500, já que os outros R$ 500 estão na faixa de isenção. Se o cliente usar o cheque especial, o valor da tarifa será descontado sobre os juros que ele terá de pagar pelo uso do crédito. Na prática, portanto, a tarifa só é cobrada para disponibilizar o serviço, desde que o cliente não use.

De acordo com a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), o consumidor deve ficar atento e rever o quanto tem disponível de limite de cheque especial em sua conta, para evitar pagar uma tarifa de um valor que não vai utilizar.

Outra orientação da entidade é que as pessoas evitem ao máximo o uso do cheque especial, devido ao alto valor dos juros, que só perdem para os juros cobrados no cartão de crédito, que ultrapassam os 200% ao ano.

“Muitas pessoas cometem o erro de utilizar o cheque especial como extensão de renda, por isso apesar dos juros altíssimos cobrados, ele segue como uma das modalidades de crédito mais usadas pelos correntistas que excedem o orçamento no final do mês. Porém, fica o alerta de que o cheque especial deve ser evitado ao máximo. Ele deve ser usado em situações de extrema emergência e por um curtíssimo prazo para evitar ter que contratar um empréstimo para quitar o cheque especial”, afirma a Proteste, em nota.

Ação da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a cobrança de tarifa pela disponibilização do cheque especial e ingressou na Justiça com uma ação civil pública para barrar a medida. O caso deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a OAB, cobrar pela disponibilização de crédito não utilizado fragiliza a proteção do consumidor, além de ser ilegal e inconstitucional. Segundo dados do próprio Banco Central, do universo de 80 milhões de pessoas que possuem contas bancárias, cerca de 19 milhões podem ser afetadas com a nova mudança, por possuírem limite de cheque especial acima de R$ 500.

por Pedro Rafael Vilela | portal Brasil de Fato

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Sindicato inicia celebrações dos seus 30 anos de história e trabalho

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Este ano que se inicia é especial para o SINTPq e para a categoria. No dia 13 de novembro, a entidade completará 30 anos de trabalho em prol dos profissionais da ciência, pesquisa e tecnologia. Para celebrar esse importante marco, uma série de atividades serão desenvolvidas ao longo do ano.

Eventos comemorativos já estão sendo organizados e terão suas datas e detalhes divulgados em breve. Parte das atividades será aberta à categoria, que terá a oportunidade de conhecer melhor sua entidade representativa. Outras ações serão dedicadas aos sócios do sindicato, que receberão merecidas homenagens por seu fundamental apoio ao SINTPq durante toda a sua trajetória.

Um minidocumentário institucional também está sendo produzido. O objetivo da produção é apresentar a história do SINTPq, seu atual trabalho e as perspectivas e objetivos para o futuro. O vídeo será lançado em breve, com exibição nos eventos e divulgação em plataformas online.

Outro foco desse importante marco será a ampliação do quadro de sindicalizados. No ano passado, o SINTPq conseguiu avançar nesse ponto, mas o índice ainda está aquém do ideal. Para 2020, as metas são ainda maiores e, para alcançá-las, diferentes campanhas já estão em planejamento.

Eleição entre os associados definiu logo comemorativo

Para celebrar suas três décadas de história e trabalho, o SINTPq elaborou dois logos comemorativos. As duas versões foram apresentadas em canais de comunicação exclusivos para os associados, que puderam avaliar cada uma delas e votar.

O modelo escolhido obteve ampla vantagem (94 votos a 14) e foi apresentado na última confraternização do sindicato, dedicada aos sindicalizados e realizada no dia 30 de novembro, no Hotel Fazenda Estância Atibainha.

Confira algumas fotos que fazem parte da história do SINTPq: 

1990 | SINTPq é fundado no CPqD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações) no dia 13 de novembro

1991 | CPqD demite os diretores do sindicato. Eles só retornam em 1993, após vitória judicial

1991 | Profissionais do CNPEM (Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais) aderem ao SINTPq

1993 | SINTPq se torna representante dos profissionais do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas)

1995 | SINTPq se filia à Central Única dos Trabalhadores

1996 | Telebrás descumpre Acordo Coletivo e sindicato organiza greve no CPqD

1997 - 1998 | SINTPq luta em defesa da Telebrás pública e atuante no desenvolvimento nacional

1999 - 2001 | Sindicato busca garantir recursos para o CPqD por meio do FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações)

2002 - 2014 | Base de representação é ampliada com novas empresas do setor

2015 | Greve de sete dias no IPT conquista melhorias

2016 | SINTPq inaugura novas instalações em sua sede

2016 | Pela correção salarial, SINTPq organiza série de paralisações no CPqD

2017 | SINTPq vai às ruas contra os ataques das reformas trabalhista e previdenciária

2017 | Em defesa do plano médico, SINTPq e funcionários realizam manifestações no IPT

2018 - 2019 | Contra perdas salariais, duas greves são realizadas na Amazul (Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A.)

2019 | Com outros cinco sindicatos e uma associação de moradores, SINTPq funda o IDET (Instituto Popular de Desenvolvimento em Educação, Trabalho e Tecnologia) visando promover benefícios aos sindicalizados e ações de cidadania

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Primeira-ministra da Finlândia sugere semana de trabalho de quatro dias

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A nova primeira-ministra da Finlândia, Sanna Marin, sugere a adoção de uma jornada de trabalho alternativa, de 6 horas por dia e quatro dias na semana. A proposta de campanha de Marin, a mulher chefe de Estado mais jovem do mundo, foi relembrada pelo jornal britânico Daily Mail.

“Acredito que as pessoas merecem passar mais tempo com as suas famílias e os seus amigos, ocupados com hobbies ou a dar atenção a outros aspetos da vida, como a cultura. Este poderia ser o próximo passo para nós na vida profissional”, disse Marin, antes de se tornar primeira-ministra.

A proposta de Marin é baseada em experiências anteriores que sugerem que a alteração seria benéfica. Em agosto, a Microsoft do Japão implantou uma semana de 4 dias e registrou um aumento de 40% na produtividade. O modelo também já é utilizado na Suécia desde 2015 e apresenta bons resultados.

“É importante permitir que os cidadãos finlandeses trabalhem menos. Não se trata de governar com um estilo feminino, mas de oferecer ajuda e manter as promessas aos eleitores”, afirmou Marin, que defende a medida desde quando era ministra dos Transportes.
Atualmente, a jornada padrão de trabalho na Finlândia é de oito horas por dia, cinco dias na semana (40h semanais).

Por Gabriella Sales - Revista Fórum

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Fotos da Confraternização SINTPq 2019 já estão disponíveis

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Chegou a hora de conferir as belas imagens da Confraternização SINTPq 2019, realizada no dia 30 de novembro. O evento ocorreu no Hotel Estância Atibainha, em Nazaré Paulista, e reuniu mais de 500 associados e familiares.

As imagens já estão disponíveis em um grande álbum na página do SINTPq no Facebook. Acesse o link abaixo e confira.

Fotos Confraternização SINTPq 2019

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SindCast 15: Entenda os processos de Dissídio Coletivo, suas etapas e implicações

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Quando a via negocial não é suficiente para garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores, é preciso apelar para a esfera jurídica. Esse processo é conhecido como Dissídio Coletivo e, apesar de comum no mundo do trabalho, ainda gera dúvidas entre os profissionais brasileiros. Afinal, o que é um Dissídio Coletivo e quais são as suas etapas? Para responder essas e outras questões, o último SindCast do ano conversa com Márcio Foz, advogado trabalhista e especialista no assunto. Confira o episódio e envie seus comentários ou relatos pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

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Engenharia brasileira tem o desafio de retomar empregos e investimentos

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O ano de 2019 não foi suficiente para a retomada da atividade econômica e do emprego no Brasil. Com os baixos índices de crescimento na indústria e construção civil, a engenharia brasileira custa a se recuperar após a Lava Jato. O cenário pode piorar na medida em que não existe uma política de retomada dos investimentos e que a agenda econômica passa pela privatização.

O Brasil tem mais de 1 milhão de profissionais engenheiros e engenheiras espalhados em diversos ramos de atividade. O Paraná tem 61.085 engenheiros com registro válido no CREA-PR. A engenharia brasileira é a ponte para o desenvolvimento e a crise econômica é a barreira para os empregos dos engenheiros. Se de um lado, a indústria de transformação e a construção civil abriram as portas, de outro, depois de 2014, a queda de empregos ocorreu, sobretudo, na redução de investimentos em obras públicas e estruturais, além da reforma trabalhista.

“No Brasil, a Reforma Trabalhista institui uma intensa precarização das relações de trabalho, expandindo a informalidade e o rebaixamento dos salários. A superação da crise se dará com valorização da engenharia nacional, com investimentos públicos em infraestrutura e uma economia com a presença do Estado e da soberania”, destaca Clovis Nascimento, presidente da Fisenge.

Do boom à estagnação

Quando analisada a origem do investimento público, percebeu-se que, em todos os anos, que o boom se deveu, em sua maior parcela, aos investimentos com origem nas empresas públicas da União, tendo atingido 1,9% do PIB em 2010 e 2013. É o período de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minha Casa, Minha Vida, obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

“A ocupação total de engenheiros começou a cair em 2016, após atingir o maior patamar em 2015 (504 mil engenheiros), um ano depois do início da queda do número de vínculos formais da engenharia, que chegou a registrar 262 mil vínculos em 2014”, anota o livro “O mercado de trabalho e a formação dos engenheiros no Brasil”, produzido pela Fisenge e DIEESE.

Os engenheiros reconhecem o papel central do Estado Brasileiro. Pesquisa realizada durante a 76ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia (SOEA) apontou que mais de 80% dos engenheiros são a favor do papel do Estado na estratégia de desenvolvimento do país. A análise ainda perguntou sobre atuação profissional, posicionamento político, expectativas para o mercado de trabalho da área e conhecimento sobre a tramitação da PEC 108/2019. 77,4% se mostram contrários à proposta.

Em relação ao cenário econômico, 44,3% dos engenheiros acreditam que tende a melhorar nos próximos 2/3 anos, enquanto 25,5% esperam que se manterá estável e 23,9% confiam que tende a piorar.

Contudo, os números atuais contrariam qualquer otimismo. Para o DIEESE, que analisou a atividade econômica entre 2018 e 2019, o cenário é de uma economia em semi-estagnação. Apesar de alguma melhora nos investimentos e no consumo das famílias, o recuo de gastos do governo e as variações negativas da indústria de transformação indicam que esse baixo dinamismo deve continuar.

“Vai se consolidando um cenário, para 2020, de crescimento vagaroso, em meio à incerteza sobre os rumos da política econômica: o “novo normal” da economia brasileira é crescer a taxas mais discretas, insuficientes para sustentar a expansão do emprego assalariado formal”, frustra o Dieese.

por redação Portal Brasil de Fato - Curitiba | Edição: Pedro Carrano

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SindCast 14: Advogada explica mudanças do programa verde e amarelo

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Em novembro, o governo lançou a Medida Provisória 905, apelidada de carteira verde e amarela. Criada para estimular a admissão de jovens entre 18 e 29 anos, a MP reduz custos de contratação e demissão de profissionais que recebem até 1,5 salário; além de alterar a regulamentação de profissões, atuação do Ministério Público do Trabalho e modificar mais de 76 artigos da CLT. Para explicar as mudanças mais significativas ao trabalhador e seus impactos, o Sindcast 14 tem como convidados a advogada trabalhista Thaís Cremasco, que atua no escritório Advocacia Cremasco, responsável pelo jurídico do SINTPq, e José Paulo Porsani, presidente do sindicato. Confira o episódio e envie seus comentários ou relatos pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

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Greve dos petroleiros é suspensa com avaliação positiva

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Na tarde de quarta-feira (27), após assembleias com os trabalhadores, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) suspendeu a greve nacional iniciada segunda-feira. Ao longo desses três dias, diversas manifestações ocorreram em todo o Brasil focadas em chamar a atenção da sociedade para as políticas de demissões e reajustes constantes nos preços de combustíveis promovidos pela atual gestão da Petrobrás.

Mesmo em estado de greve, os petroleiros cumpriram o compromisso de garantir a produção e abastecimento de combustíveis para todo o país. Toda mobilização foi considerada positiva pela categoria e contou com passeatas de conscientização, ações solidárias, doação de sangue e distribuição de cestas básicas.

A greve foi motivada pelo descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), mediado pelo TST, por parte da Petrobrás. Segundo a FUP, a empresa atrelou metas de segurança, saúde e meio ambiente ao pagamento de bônus e concessão de vantagens. Para a federação esses critérios ferem o ACT e podem precarizar as condições de trabalho além de elevar o desemprego.

Durante negociação, os petroleiros incluíram em sua pauta de reivindicações o pedido de redução nos preços de gasolina, diesel e gás natural. Os profissionais argumentam que a empresa tem plenas condições de aplicar preços mais acessíveis para a população, defendendo a existência de um controle social que garanta preços justos a todos os brasileiros.

A federação não descarta uma nova greve e já organiza ações contra a possível privatização da empresa. Com o slogan “Petrobrás: venda à vista, consequências a prazo” todo setor e sindicatos iniciam sua campanha em defesa do patrimônio nacional.

Por Fagner Silva | Comunicação SINTPq
Com informações de Rede Brasil Atual e Sindipetro SP

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Programa ‘verde-amarelo’ não cabe em MP e interfere na ação do Ministério Público, diz Procuradoria

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A Medida Provisória (MP) 905 “não observa os requisitos constitucionais”, como relevância e urgência, e seus temas deveriam ser objeto de processo ordinário, como projeto de lei. A MP trata indevidamente de prerrogativas do Ministério Público do Trabalho (MPT) e não foi precedida de consulta tripartite, ferindo convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As conclusões constam de nota técnica do próprio MPT, que faz vários senões à medida baixada na semana passada pelo governo, supostamente para “facilitar” a contratação de jovens de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego, por meio da redução de direitos.

Na nota assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e mais cinco procuradores, o MPT questiona, entre outros itens, as restrições estabelecidas pelo governo nos chamados termos de ajustamento de conduta (TACs), firmados com empresas que violam normas trabalhistas. Além de limitar a R$ 100 mil valores das multas, que em alguns casos atingem a cifra dos milhões, a MP 905 obriga a destinar todo recurso arrecadado ao recém-criado Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Até agora, a Procuradoria poderia destinar esses valores a programas diversos nas regiões atingidas.

Em maio, por exemplo, um hospital para prevenção e diagnóstico precoce do câncer foi inaugurado em Piracicaba, no interior paulista. Os recursos vieram após acordo originado de uma ação civil pública do MPT, no caso conhecido como Shell-Basf, de contaminação em uma fábrica de agrotóxicos, que levou à morte de dezenas de pessoas. Esse acordo se desdobrou em um barco-hospital na região amazônica.

O Ministério Público lembra que o TAC é parte do Direito processual, previsto na lei de ações civis públicas, e difere do termo de compromisso firmado no âmbito do Ministério da Economia, que é administrativo. “A limitação ao alcance dos termos de ajustamento de conduta pode ir na contramão do que foi pronunciado como um dos objetivos da reforma trabalhista, que é o de diminuição das demandas”, observa o MPT, lembrando ainda que o TAC “é negócio jurídico e, portanto, tem como pressuposto a autonomia da vontade e o consenso entre as partes”. Os procuradores contestam ainda o “prazo máximo de dois anos” fixado na MP 905, afirmando que os acordos podem ter período indeterminado.

Reparação

Na nota técnica, o MPT afirma que as ações civis públicas e o TACs se inserem no instrumento jurídico conhecido como dano moral coletivo, que é o que vai “restituir, reparar ou compensar à sociedade a lesão que lhe foi causada”. “Inexiste, portanto, qualquer restrição aos seus valores ou à sua destinação, sendo incabível qualquer obrigatoriedade de reversão para fundo ou programa determinado, sob pena de ferir-se o próprio direito de ação, em clara violação ao devido processo legal, um dos direitos fundamentais de nosso ordenamento jurídico constitucional”, acrescenta.

A MP “trata de matéria pertinente a prerrogativas do Ministério Público do Trabalho, não sendo isto possível por medida provisória”, diz ainda o MPT, citando artigos da Constituição. Além disso, a medida “não foi precedida de uma efetiva consulta tripartite, notadamente a representantes de trabalhadores e de empregadores, o que é exigido pela Convenção n. 144, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual foi ratificada pelo Brasil”.

Na semana passada, o procurador-geral já havia dito, por meio de nota, que o MPT – sem ser consultado – foi “afetado por disposições que limitam a sua atuação e a do próprio Poder Judiciário na reparação de violações a direitos difusos e coletivos, tendo sido criados empecilhos à recomposição dos bens jurídicos atingidos mediante destinação de indenizações e multas cominatórias, o que será objeto de todas as providências cabíveis visando a correção de tal equivocada interferência, inclusive porque tais disposições não guardam qualquer relação com os objetivos enunciados, de geração de empregos”.

Por Redação RBA

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SindCast 13 discute Síndrome de Burnout e exaustão no trabalho

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Você já sentiu um cansaço que parece crônico? Já se sentiu esgotado o tempo todo devido ao seu trabalho? Situações como essa podem estar relacionadas à síndrome de burnout, distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastantes. O SindCast 13 aborda esse tema conversando com o psicanalista Clóvis Castro dos Santos. Durante o programa, Clóvis explica os sintomas, causas, tratamentos e todo o contexto social que envolve essa síndrome, que se torna cada vez mais comum no mundo do trabalho. Confira o episódio e envie seus comentários ou relatos pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

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Roteiro, Produção e Edição

Secretaria de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia-SP
• Ricardo Andrade - MTb 0081389/SP
• Fagner Silva
Contato, sugestões e dúvidas: (19) 974165418

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SINTPq participa do maior evento de podcasts da América Latina

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Entre os dias 1º e 2 de novembro, o SINTPq participou do Spotify For Podcasters Summit, o maior evento dedicado a podcasts já realizado na América Latina. Como o próprio nome indica, a atividade foi organizada pelo Spotify, a maior plataforma de streaming de áudio do mundo, e promoveu palestras, mesas redondas e workshops. A Cinemateca Brasileira, em São Paulo, foi o local escolhido para sediar essa primeira edição do evento.

Os maiores nomes do podcast brasileiro estiveram presentes compartilhando técnicas e ferramentas de produção, edição, divulgação e monetização dessa nova mídia. Lideranças do Spotify que atuam em diferentes países também participaram apresentando os objetivos futuros da empresa para esse crescente segmento.

O SINTPq acompanhou as atividades buscando novas ideias para o SindCast, o podcast oficial da entidade que está sendo desenvolvido desde maio. Além de melhorar o SindCast, a participação no evento teve como objetivo manter o sindicato atualizado sobre as tendências mundiais, sobretudo nas áreas de comunicação e tecnologia.

Segundo o Spotify, o consumo de podcasts cresce, em média, 21% mensalmente somente do Brasil, desde janeiro de 2018. Recentemente, a plataforma atingiu a marca de mais de 500 mil podcasts hospedados, e a audiência não para de aumentar: entre o segundo e terceiro trimestre deste ano, o crescimento global foi de mais de 39%.

Todas as atividades do Spotify For Podcasters Summit já foram disponibilizadas pela plataforma. Acesse o link abaixo e confira.

Spotify For Podcasters Summit

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SindCast #12 aborda a questão do negro no mercado de trabalho e seus desafios

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O mês de novembro é marcado pela celebração do dia da consciência negra. A data promove importantes reflexões sobre o preconceito racial e o papel dos afrodescendentes na sociedade brasileira. O SindCast aproveitou esse momento para abordar a questão do negro no mercado de trabalho e seus desafios. Para enriquecer esse debate, o programa conta com a participação de Silvio Matheus Alves Santos, doutor em sociologia pela USP. Em sua tese de doutorado, Silvio pesquisou o ambiente de trabalho e seus processos de discriminação em redes Fast Fashion (grandes lojas de roupas como Renner e C&A). Você pode enviar seus comentários pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 

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