De acordo com matéria publicada na Folha de S. Paulo, o governo Jair Bolsonaro encomendou um estudo que pode servir como base para uma nova reforma trabalhista. Entre as sugestões estão a possibilidade de trabalho aos domingos e reforma na estrutura sindical. A iniciativa surgiu no Ministério do Trabalho e da Previdência, que encomendou o material do GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho). A proposta pode alterar 330 artigos da CLT, mais do triplo das 100 alterações realizadas no governo Michel temer.

Entre as principais sugestões do GAET está a alteração do artigo 67 da CLT, propondo a liberação do trabalho aos domingos, com folga nesse dia apenas a cada 7 semanas. Além disso, trabalhadores de aplicativos não seriam considerados empregados das plataformas, impedindo que estes tenham acesso a direitos previstos na CLT.  Assim como na reforma trabalhista de 2017, a justificativa é combater o desemprego. O índice de desemprego seguiu variando entre 12% e 14% desde então.

Os especialistas também sugerem a autorização do locaute - semelhante a uma greve dos empregadores - quando empresários interrompem deliberadamente suas atividades, com a justificativa de dar ao empregador e ao empregado as mesmas “armas” para negociar. Ouvido pela reportagem da Folha, o professor de direito do trabalho da USP, Otavio Pinto e Silva critica: “Em vez de promover a negociação coletiva, o locaute acaba por sufocá-la.”

Outra alteração proposta no relatório do GAET é autorização para a criação de sindicatos por empresas e o fim da unicidade sindical, que proíbe o estabelecimento de mais de um sindicato por categoria na mesma base territorial, comprometendo toda a estrutura sindical do Brasil. Segundo diversas direções sindicais, essa mudança tende a causar a fragmentação e consequente enfraquecimento das entidades.

A diretora do SINTPq e trabalhadora do CPQD, Filó Santos, também critica o projeto. “A proposta é brutal, abusiva e escravocrata. O Brasil do trabalho devia parar, cruzar os braços, exigir respeito e direitos. Os sanguessugas do capitalismo só pensam em acumular, acumular e acumular. Essa proposta é pautada em argumentos desonestos. Como colocar pesos iguais entre ‘greve’ e ‘locaute’? Quem terá mais poder na guerra entre trabalho e capital, se a única arma (greve) que o trabalhador tem, será entregue ao capital? Não bastou retirar direitos, fragilizar as relações trabalhistas, enfraquecer sindicatos, é preciso legalizar o trabalho escravo.”, diz Filó.

Priscila Leal, trabalhadora do IPT e também diretora do sindicato, afirma que as sugestões do GAET seriam ainda mais graves que a reforma de 2017. “Como se já não estivesse provado pelos dados do IBGE e DIEESE que a reforma trabalhista de 2017 gerou menos emprego com carteira assinada e mais emprego precarizado, com significativa queda na renda média do trabalhador e consequentes impactos negativos na economia, agora vem mais um pacote de maldades deste governo anti-trabalhador.”

Priscila reitera que a nova proposta de alteração dos artigos da CLT está recheada de pontos inconstitucionais e gera mais insegurança jurídica, à semelhança da reforma de 2017. Fora as inconsistências técnicas da proposta, as premissas são as mais absurdas como, por exemplo, a "paridade de armas" para justificar a autorização de locaute, mostrando o caráter puramente ideológico do relatório do GAET. “O SINTPq repudia esta proposta e qualquer alteração da CLT que não seja para reverter a perda dos direitos trabalhistas impostas pelas reformas no pós golpe de 2016”, declara Priscila.

O texto está sendo avaliado e não há previsão de data para que uma proposta avance. Confira abaixo as sugestões apresentadas pelo estudo, de acordo com a Folha.

• Não reconhecer vínculo de emprego entre prestadores de serviços (motoristas e entregadores, por exemplo) e plataformas digitais (aplicativos). Ideia é barrar decisões judiciais que reconheçam o vínculo e os direitos previstos na CLT
• Liberar trabalho aos domingos para todas as categorias
• Responsabilização do empregado, quando treinado e equipado, pela falta de uso do equipamento de proteção individual em caso de acidente de trabalho
• Previsão de teste de gravidez antes da dispensa da trabalhadora mulher. Ideia é garantir emprego e não se considerar dispensa arbitrária o fim de contrato por prazo determinado, de experiência, temporário ou intermitente
• Ajustes nas regras do trabalho intermitente
• Limitação da chamada substituição processual aos associados de um sindicato
• Quitação de acordo extrajudicial seria completa, e o juiz, proibido de homologá-lo parcialmente
• Indenização por danos morais com o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro, em vez do salário do trabalhador, como previa a reforma de 2017
• Aplicação do IPCA-E (índice de inflação medido pelo IBGE) em vez da TR, como previa a reforma de 2017, ou da Selic em correção monetária de créditos trabalhistas
• Aplicação de leis trabalhistas novas aos contratos vigentes a fim de evitar questionamentos como os feitos em relação à reforma de 2017
• Liberdade sindical ampla, proposta por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição)
• Descartar como obrigatório o uso dos conceitos de categorias e sistema confederativo para conceituação de sindicatos
• Admitir sindicatos por empresa ou setor produtivo (pode-se manter os conceitos de categorias e sistema confederativo)